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O presidente Michel Temer sancionou, a Lei 13.409, que inclui pessoas com deficiência entre os beneficiários de reserva de vagas nas universidades federais e nas escolas federais de ensino médio técnico. A cota para estudantes vindos de escolas públicas já previa a destinação de vagas para pessoas de baixa renda, negros, …

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MPF: adesão automática ao cadastro positivo fere direito do consumidor

Em nota, Câmara de Consumidor e Ordem Econômica afirma que medida anunciada recentemente pelo governo federal viola o direito à privacidade e à proteção dos dados e vulnera o consumidor. A inclusão automática dos consumidores no chamado cadastro positivo – bancos de dados com informações de pagamento de dívidas e outras …

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