A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PMBH), para a recuperação da rede de drenagem pluvial de meio quarteirão compreendida entre as ruas Piraí e Antônio Gentil, no bairro Concórdia, região nordeste da capital mineira.
O rompimento desse trecho da rede ocorreu no dia 19 de janeiro deste ano, resultando em uma enorme cratera sob o imóvel onde funciona a Casa de Candomblé Ilê Axé Afonjá Oxeguiri. Outro imóvel, vizinho ao terreiro, também foi danificado.
Nove dias depois do rompimento, em 28 de janeiro seguinte, foi realizada obra paliativa no local, com a abertura de uma vala para escoamento da água acumulada. A intervenção acabou formando outra cratera sob a Casa de Candomblé, e o esgoto passou a correr a céu aberto.
Nos meses seguintes, com parte da estrutura física da casa destruída e elementos sagrados danificados, a comunidade se viu impossibilitada de realizar seus cultos e eventos religiosos.
De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Edmundo Antônio Dias, “a situação decorrente do rompimento da rede perdura desde janeiro, trazendo insalubridade aos moradores do quarteirão e criando entraves à liberdade de culto religioso das pessoas que participam da casa de matriz africana Ilê Axé Afonjá Oxeguiri”.
No dia 4 de outubro, o MPF reuniu-se, no bairro Concórdia, com moradores e com representantes do Ilê Axé Afonjá Oxeguiri, da Defesa Civil, da prefeitura de Belo Horizonte e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), com o objetivo de buscar uma solução para o problema e propiciar condições de salubridade aos moradores, bem como para permitir que os membros do Ilê Axé possam retomar normalmente suas atividades religiosas.
Na ocasião, técnicos da PMBH afirmaram que a segunda cratera tem de permanecer aberta até a conclusão das obras de reparação da rede pluvial, para permitir o escoamento de água e esgoto. Disseram ainda que, devido aos danos estruturais, será necessário demolir a casa vizinha.
Duas semanas depois, em 25 de outubro, em reunião na sede do MPF, a Sudecap apresentou o cronograma das obras, com previsão de que os trabalhos para recuperação da rede pluvial comecem no dia 1º de abril de 2017, devendo ser concluídos até 30 de junho.
Na mesma reunião, a Copasa se comprometeu a realizar estudo técnico sobre a instalação de rede de esgoto no quarteirão formado pelas ruas Antônio Gentil, Piraí, Beberibe, Jacuípe e Pitangui. No último dia 23 de novembro, a empresa informou a conclusão dos estudos, que apontaram a necessidade de implantação de uma Estação Elevatória de Esgotos no local. O projeto já foi iniciado e a previsão é que a obra seja licitada e executada até julho do ano que vem, coincidindo com as intervenções que serão feitas pela prefeitura.
No TAC assinado no último dia 6 de dezembro, a prefeitura comprometeu-se também a reparar os danos provocados no imóvel da Casa de Candomblé Ilê Axé Afonjá Oxeguiri, a partir das referências do próprio grupo e respeitando suas especificidades culturais e religiosas.
Os moradores que terão de sair de suas casas em razão das obras ou do risco de desabamento de seus imóveis, provocado pela obstrução e rompimento da rede, serão incluídos no Programa Bolsa Moradia, que deverá ser paga do dia em que tiverem de deixar seus lares até o efetivo pagamento da indenização por suas benfeitorias que terão de ser demolidas para dar início às obras no local.
A prefeitura ainda se comprometeu a adotar medidas de defesa civil e saúde pública, como o controle permanente voltado ao enfrentamento de zoonoses e de acidentes com animais peçonhentos e de prevenção e tratamento de doenças infectocontagiosas em todo o bairro Concórdia, assim como o acompanhamento da estabilidade estrutural das casas atingidas pelo rompimento da rede de drenagem pluvial.
Em caso de descumprimento do TAC, a PMBH estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de mil reais.
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