Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana, de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, empresários poderão conseguir o reembolso de valores pagos destes tributos. Em dezembro de 2006 a Associação …
Leia Mais »Decisão do STF favorece ação movida pela Aciub que visa recuperação de valores pagos em tributos
