Arquivos de Tag: TAC

A Justiça condenou a Parmalat do Brasil ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 214.285 pela prática ilícita de adicionar soda cáustica e água oxigenada ao leite. Em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça de primeira instância havia condenado a …

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PMBH), para a recuperação da rede de drenagem pluvial de meio quarteirão compreendida entre as ruas Piraí e Antônio Gentil, no bairro …